Cultive e Reforma conseguem o primeiro Habeas Corpus coletivo do país para cultivo de Cannabis para fins terapêuticos

Quarta decisão sobre cultivo associativo do país e a primeira da esfera criminal, a sentença é um marco importante para a democratizar o acesso a medicamentos à base da Cannabis no país

Na última sexta-feira (05), a juíza Adriana Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO-3) do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu Habeas Corpus para a associação Cultive – Associação de Cannabis e Saúde cultivar, de forma coletiva e associativa, plantas do gênero Cannabis para fins terapêuticos: “Concedo a ordem… a fim de que as Autoridades de Segurança Pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante dos responsáveis pela associação e seus respectivos associados pela produção artesanal de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais” (trecho da sentença)

A decisão é um marco por ser a primeira da área criminal do país. As outras três decisões existentes (das associações ABRACE, APEPI, e CANAPSE) são da Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro, proferidas na esfera cível. Com isso, os membros da Cultive não podem ser presos pela realização do cultivo e da produção de medicamento e nem por fornecer mudas a seus associados portadores de ordem judicial para tal finalidade. A estratégia, elaborada pela Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Reforma), é uma nova forma de reconhecimento judicial de que o Direito à saúde jamais pode ser criminalizado ou impedido pelo Estado.

“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça Criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime. Por isso mesmo existe permissão legal para o cultivo da cannabis para os fins específicos descritos no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.343/06, ainda que não regulamentada. A inércia estatal em conferir eficácia a tal norma não pode servir de obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, neste caso, a concessão da Ordem de Habeas Corpus. Isso nada mais é do que a plena concretização da Justiça!” explica Ricardo Nemer, advogado da Reforma.

A Cultive é uma associação de pacientes que luta pelo acesso democrático à cannabis desde 2016. A associação de São Paulo congrega pacientes, familiares, cientistas e um corpo técnico que tem atuado na disseminação de informação e articulação de uma rede de profissionais para apoiar quem necessita da planta para garantir saúde e qualidade de vida. “Esse tratamento vem apresentando maior potencial terapêutico para uma ampla gama de patologias em relação a tratamentos convencionais. Além disso, o que temos observado também é que o uso do extrato de cannabis apresenta maior eficácia e segurança quando comparado a compostos isolados da planta, o que acaba sendo outra vantagem do extrato artesanal da Cultive” afirma Janaina Rubio Gonçalves, doutora em saúde coletiva e bióloga da Cultive.

Já conhecida nacionalmente na militância associativa de pacientes, a Cultive, com a decisão, abre uma nova frente de atuação. “A Cultive já tem um trabalho consolidado tanto na atenção aos pacientes e articulação de uma rede de profissionais, quanto no advocacy legislativo e judiciário. Agora, com o cultivo coletivo legal, poderemos dar um salto de qualidade no atendimento a nossos pacientes e de quebra mostrar que é possível aliar um fim verdadeiramente social ao avanço do tema no país”, reflete Giordano Magri, advogado da Cultive.

O cultivo, que hoje é realizado na casa dos diretores da associação, poderá agora ser mais bem estruturado. “Com o HC, podemos agora captar recursos para estruturar nosso cultivo e nossos processos de extração do medicamento. Queremos alugar um espaço, investir em equipamentos e conseguir remunerar os profissionais envolvidos no processo. Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados que não conseguem ou não sabem produzir. Para os pacientes autossustentáveis, que realizam seu próprio cultivo, poderemos também proporcionar mudas de variedades que melhor atendam suas necessidades”, aponta Fábio Carvalho, cultivador e diretor da associação.

Segundo a Cultive, o pedido de cultivo coletivo é um passo importante também para democratização do acesso à cannabis no país: “Somos a prova viva de que o acesso à cannabis terapêutica não é um privilégio da grande indústria farmacêutica. Apoiamos primordialmente a autonomia do paciente que pratica o cultivo pessoal como forma de acesso paritário e universal. Precisamos ter muita responsabilidade com nosso trabalho, porque sabemos que é um exemplo importante e urgente para o debate público nacional, uma vez que o sistema de saúde não nos contempla, e a lei excludente criminaliza quem cultiva uma planta que salva vidas, ao invés de focar em campanhas informativas, de autossustentabilidade e até no potencial econômico desse mercado”, reflete Cidinha Carvalho, presidente da Cultive, que também é mãe de Clárian, a grande responsável por fazê-la entrar nessa luta.

Este é o resultado de um trabalho coletivo, que agora mostra seu poder transformador: “Não trabalhamos sozinhos, há uma rede de profissionais, parceiros e cientistas que dão todo o suporte para que a associação posso atender seus pacientes. O legado do Prof. Elisaldo Carlini, que foi diretor técnico da associação, balisa nosso compromisso ético e moral perante aos nossos associados. Esta, sem dúvida, é uma vitória coletiva, é uma luta que começou de baixo para cima, com cultivadores ensinando mães, e mães ensinando médicos, enquanto a guerra às drogas segue matando pretos e periféricos. A guerra precisa ser travada para combater a ignorância, a desigualdade, o encarceramento e todos os preconceitos. Já perdemos muitas vidas, precisamos inverter o jogo com uma lei que preserve de verdade a vida e a saúde”, conclui Cidinha.

Fonte: Cultive – Associação de Cannabis e Saúde