O artigo a seguir, assinado por Patrícia Villela Marino, foi publicado originalmente no portal Poder360 em 3 de fevereiro.
A proposta de regulamentação da produção de Cannabis medicinal apresentada pela Anvisa nesta semana é bastante limitada diante do potencial transformador dessa planta para o Brasil. Embora responda a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe a criação de regras claras para toda a cadeia da Cannabis, o texto da agência revela um olhar ainda acanhado e marcado por receios infundados.
A começar pela exclusão do Cânhamo industrial da proposta. Essa omissão representa mais do que um erro técnico: é um desperdício econômico e uma injustiça histórica. O cânhamo, variedade da planta Cannabis com teor insignificante de THC e sem propriedades psicoativas, possui mais de 25 mil aplicações industriais, da construção civil à indústria têxtil, passando por bioplásticos, alimentos e cosméticos. É um ativo estratégico para a bioeconomia e uma ferramenta urgente para a transição ecológica. Limitar sua utilização apenas à produção de medicamentos é ignorar as melhores práticas internacionais e negar ao Brasil um protagonismo que poderia ser nosso por vocação agrícola e biodiversidade.
Segundo o relatório “Cânhamo: a Commodity do Futuro”, publicado pelo Instituto Ficus, o mercado global do cânhamo industrial movimentou até US$ 7 bilhões em 2023, com forte tendência de crescimento. Países como Canadá, Estados Unidos, Colômbia e Paraguai já regulamentaram sua produção para fins industriais. O Brasil, com sua abundância de terras e saber técnico agrícola, continua preso a preconceitos que emperram a inovação e negam a possibilidade de inclusão produtiva a agricultores familiares, indígenas, quilombolas e pequenos empreendedores rurais.
Ainda no que diz respeito à Cannabis medicinal, a proposta da Anvisa impõe um teto de 0,3% de THC no cultivo, mesmo quando o destino são medicamentos que dependem justamente de teores mais elevados dessa substância para eficácia terapêutica. Esse limite criará uma barreira prática para pacientes e produtores. Muitos fitofármacos que hoje melhoram a vida de pessoas com epilepsia, esclerose múltipla, dores crônicas e distúrbios neurodegenerativos exigem extratos com proporções mais significativas de THC, sob rigoroso controle clínico.
Impor esse limite tão baixo desconsidera a complexidade da planta e ignora o acúmulo de evidências científicas sobre os benefícios do entourage effect — a sinergia entre os diversos canabinóides presentes na planta. A regulamentação proposta corre o risco de inviabilizar a produção nacional, perpetuando a dependência de produtos importados, mais caros e inacessíveis para grande parte da população brasileira.
A Anvisa acerta ao propor a fiscalização detalhada das áreas de cultivo, o georreferenciamento das plantações e a inspeção de lotes. Mas essas medidas de controle não deveriam ser sinônimo de sufocamento. O excesso de burocracia, somado à limitação do THC e à ausência de diretrizes para o uso industrial do cânhamo, cria um ambiente de insegurança jurídica e desestimula investimentos que poderiam gerar emprego, renda e inovação sustentável.
Vale lembrar que a sociedade civil brasileira já contribuiu de forma decisiva para as conquistas atuais. O Instituto Humanitas360, que presido, apoiou desde sua fundação o avanço da pauta da Cannabis e do cânhamo a partir do diálogo com legisladores, pesquisadores e movimentos sociais. Como membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o “Conselhão” da Presidência da República desde 2023, propusemos e conseguimos aprovar a criação de um grupo de trabalho intitulado “Fomento à Economia do Cânhamo no Brasil”.
De maio a novembro do ano passado, levamos à Bienal de Arquitetura de Veneza uma instalação feita com hempcrete, um concreto vegetal à base de cânhamo que continua sequestrando CO₂ ao longo de sua vida útil. Uma prova concreta (e simbólica) de como essa planta pode nos ajudar a enfrentar a emergência climática e construir um novo modelo de desenvolvimento.
No campo do advocacy, apoiamos organizações como o Instituto Ficus e iniciativas como o documentário “Ilegal”, que mobilizou o país em defesa do direito de famílias acessarem o tratamento com canabidiol. Também estamos presentes no debate legislativo, dialogando com parlamentares que compreendem que a regulamentação da Cannabis e do cânhamo é uma pauta de saúde, economia e justiça social.
A proposta da Anvisa precisa ser revisada com coragem e visão de futuro. Não podemos continuar reféns de tabus e pressões corporativas enquanto milhares de pacientes seguem sem acesso pleno ao tratamento e o país perde a oportunidade de liderar um novo setor econômico baseado na sustentabilidade e na inclusão.
É hora de ir além do medicinal. É hora de incluir o cânhamo industrial na regulamentação, de respeitar as particularidades terapêuticas dos canabinoides e de garantir que o Brasil não fique na contramão do mundo.
Patrícia Villela Marino
Advogada, presidente do Instituto Humanitas360 e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (“Conselhão”)
