H360 apoia pesquisa sobre regulação da cannabis no Brasil e comparação com experiências internacionais

O Instituto Humanitas360 apoia bolsa de estudo e pesquisa de seu colaborador Higor Cauê no curso de Mestrado em Direito Político e Econômico. Higor estuda “A regulação da Cannabis e reparação (racial): experiências internacionais e o caso brasileiro” no programa de Pós- Graduação Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, na linha de pesquisa “A Cidadania Modelando o Estado”.

Nessa linha, o conceito de cidadania é integrado de fundamentos e princípios do Estado Social e Democrático de Direito, resultando numa análise profunda da promoção da justiça social e a participação política efetiva, na medida da relação de cidadania e participação política em relação ao Estado. O estudo e pesquisa das experiências de regulação da cannabis, marca uma mudança de paradigma proibicionista, repressivo, que foi hegemônico na política de drogas durante décadas, e que nos últimos anos, pela discussão da legalização – para uso recreativo ou medicinal – abriu espaço para reconhecimento dos erros históricos ocorridos nas “guerras às drogas”, conquistando importante perspectiva de implementação de políticas afirmativas de reparação racial para os grupos mais atingidos, considerando que para alguns essa “guerra” foi apresentada apenas como lei e para outros tantos como guerra de fato, marcando a história de encarceramento em massa e genocídio do povo negro.

As drogas são classificadas e separadas entre lícitas e ilícitas, mas a partir daí, a reparação do acesso a determinadas substâncias, mediante sua criminalização, resultaram em perpetuação das desigualdades históricas e estruturais, espraiando-se pelo tecido social. Mapear debates da reparação, a partir da dinâmica de legalização da cannabis, nas experiências internacionais, poderá permitir compreender a relação econômica e de direito, além do controle de espaço e poder para produzir raça. Por fim, o objetivo deste projeto é avaliar como as experiências internacionais de reparação em funcionamento em cidades, províncias e Estados que regulam a cannabis (medicinal, recreativa ou industrial) podem ser pensadas para o contexto brasileiro, levando em conta as iniciativas e movimentos que já atuam no país.