Manifesto ao governador João Doria pela manutenção das cooperativas de detentos nas penitenciárias paulistas

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No início de junho as oficinas de duas cooperativas de detentos criadas pelo Instituto Humanitas360 (H360) na cidade de Tremembé (SP), tiveram seus trabalhos suspensos dentro das unidades prisionais. Isto ocorreu depois de diversas tentativas do H360 para assinar um termo de cooperação técnica com o governo paulista, formalizando o trabalho que iniciamos há um ano e meio, quando implantamos projetos piloto no local, onde investimos mais de R$ 1 milhão em equipamentos, capacitação para os detentos, desenvolvimento de produtos, equipe, dentre outros itens. A marca Tereza foi criada para comercializar essa produção, que pode ser adquirida na loja virtual www.tereza.org.br

Todo esse trabalho foi desenvolvido a partir de acordo tácito com a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, ainda sob o governo Geraldo Alckmin. Durante as negociações com o atual governo para sua formalização, através do secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, dois pontos impediram um acordo para o referido termo de cooperação técnica.

O primeiro ponto de dissenso foi o entendimento, pelo secretário, de que o projeto deveria se submeter ao artigo da Lei de Execuções Penais que obriga o pagamento de um salário mínimo a cada detento que é contratado para trabalhar para uma empresa comercial dentro do cárcere. Entretanto, a cooperativa social criada pelo H360 faz dos detentos empresários, e não funcionários. Nossas cooperadas e cooperados se declaram, com orgulho, sócios da sua própria empresa. Ex-detentas, que ingressaram na cooperativa ainda dentro da penitenciária, cumpriram suas penas e agora estão em liberdade, continuam trabalhando em seu próprio negócio, na oficina que montamos para tanto em uma casa na cidade de Taubaté (SP).

O segundo ponto de dissenso foi o não reconhecimento, pelo secretário, da legitimidade de uma cooperativa social formada por detentos. Isso apesar da cooperativa ter sido registrada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, da Secretaria da Fazenda do Estado, e fazer parte do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda.

O escritório Mattos Filho elaborou alentado parecer pro-bono sobre esses dois pontos de dissenso, intitulado “Possibilidade de organização, desenvolvimento, registro e funcionamento de cooperativa social de pessoas privadas de liberdade”, anexo a este Manifesto, em que conclui:

Não há proibição legal para o exercício de trabalho remunerado por indivíduo custodiado no sistema prisional;
A atividade laboral do indivíduo custodiado no sistema penal é incentivada pelas normas internacionais sobre o tema e pela Lei de Execuções Penais, não existindo qualquer vedação à composição de cooperativa social para essa finalidade;
O modelo empreendedor das cooperativas sociais está de acordo com o programa de metas do biênio 2019/2020 para o Estado de São Paulo; e
As cooperativas sociais formadas por pessoas privadas de liberdade oferecem contribuição à transformação do sistema penitenciário nacional, reconhecidamente em profunda crise de superlotação e violação de direitos.

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O principal objetivo do projeto “Empreendedorismo Atrás e Além das Grades”, do Instituto Humanitas360, é evitar a reincidência criminal. Para tanto, oferecemos oportunidades de geração de renda a pessoas que, de outra forma, jamais conseguiriam emprego, permanecendo vulneráveis à influência das facções criminosas. Exatamente por isso, cada produto com a marca Tereza traz, na sua etiqueta, a história de vida de um dos cooperados, revelando como se envolveu com o crime e o papel da cooperativa na sua jornada pessoal de ressocialização.

O projeto tem um forte componente educacional. Contratamos consultores e contamos com diversos voluntários que aprimoraram as técnicas produtivas dos detentos e das detentas. O Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, que tem a primeira dama paulista como presidente do conselho, ministrou diferentes cursos às cooperadas na penitenciária feminina. E com o apoio da Atina, os detentos e ex-detentos cooperados conseguirão certificação do Ministério da Educação para toda essa jornada de aprendizagem. Muito mais do que habilidades e competências profissionais e acadêmicas, com aplicabilidade prática no negócio, oferecemos ativos concretos na jornada de emancipação dos detentos rumo à vida cidadã. Isso inclui respaldo psicossocial e oportunidades de reflexão, arrependimento e reconciliação consigo, com suas famílias e com a sociedade.

O impacto desse projeto na melhoria do clima prisional dentro das penitenciárias paulistas atraiu a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu presidente, ministro Dias Toffoli, firmou em dezembro parceria com o Instituto Humanitas360 para levar essa experiência a outros estados. No mês passado, a Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão e o Tribunal de Justiça local acordaram, com o CNJ e o H360, a criação da quarta cooperativa de detentos do país, na Penitenciária Feminina de Pedrinhas, em São Luís, como mostra este link: http://www.seap.ma.gov.br/2019/05/26/boas-praticas-cnj-indica-o-ma-para-executar-projeto-internacional-de-cooperativas-de-detentos/

A suspensão desse projeto dentro das penitenciárias paulistas fecha espaço para a inovação, que foi justamente uma das principais bandeiras do governador João Doria em sua campanha para o Palácio dos Bandeirantes. Sugerir que as cooperativas sociais de detentos contrariam a lei, é o mesmo que dizer que o governo Alckmin permitiu, por mais de um ano, uma atividade ilícita dentro de seus presídios.

O projeto do Instituto Humanitas360 foi inspirado na primeira cooperativa de detentas do país, a Coostafe (Cooperativa Social de Trabalho e Arte Feminina Empreendedora), criada em 2014, no Centro de Ressocialização Feminino de Ananindeua (Pará), pela diretora Carmen Botelho. Em quatro anos, 250 detentas passaram pela Coostafe, e nenhuma delas voltou ao cárcere. As taxas de reincidência criminal no Brasil variam de 30 a 50%.

Baseado nesse indicador, o Instituto Humanitas360 decidiu trabalhar para aprimorar e espalhar essa iniciativa por presídios do país, atuando como uma incubadora de startups formadas dentro de prisões, e fornecendo às cooperativas capital semente, capacitação técnica e apoio no desenvolvimento do modelo de negócio. A organização investe seus próprios recursos no projeto, sem usar um Real de dinheiro público. E 100% da renda gerada é transferida para os detentos e ex-detentos cooperados.

Por tudo isso, clamamos ao governador João Doria, conhecido pela defesa do empreendedorismo, que reverta a decisão de suspender o projeto dentro das penitenciárias paulistas.

Enquanto isso, confiantes na continuidade de nosso diálogo com seu governo e no acolhimento de nosso pedido, continuaremos com nosso trabalho em São Paulo na Casa Tereza, que montamos em Taubaté. E, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, vamos expandir o projeto para o Maranhão e para outros estados brasileiros. Seguimos acreditando no poder do empreendedorismo como forma de reinserção social de detentas e detentos. Não apenas por questões humanitárias, mas acima de tudo para colaborar com a diminuição da violência em nosso país.

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Clique agui para ler o parecer jurídico completo do escritório Mattos Filho (PDF)