Apoiada por presidente do H360, resolução sobre direitos de pessoas LGBTQIA+ presas é aprovada por CNPCP e CNLGBTQIA+
Em reunião realizada no dia 26 de março, em Brasília, o CNPCP e o CNLGBTQIA+ aprovaram uma resolução que estabelece os parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ presas no Brasil. O texto foi aprovado por unanimidade tanto por integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, como do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A presidente do Instituto Humanitas360 e membro titular do CNPCP, Patrícia Villela Marino, participou do encontro.
Entre os pontos principais, a resolução define a autodeclaração como critério único para o reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTQIA+. Além disso, a pessoa deve ser consultada sobre a preferência do local onde cumprirá a pena, se em unidades masculinas ou femininas – e, dentro delas, optar pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas, quando existirem. As preferências comunicadas deverão constar na decisão ou sentença judicial e, a partir delas, o magistrado responsável pelo caso precisará explicar, em linguagem acessível, a estrutura dos estabelecimentos prisionais disponíveis, informando a pessoa LGBTQIA+ de seus direitos e dos reflexos possíveis de sua escolha. O documento também estabelece normativas que garantem à população LGBTQIA+ encarcerada direitos como nome social, saúde, trabalho e assistência social, entre outros.
“O CNPCP e o CNLGBTQIA+ trabalharam em conjunto em ato de cidadania ativa para esta importante resolução, que atende a urgência e importância de se enfrentar a omissão do Estado brasileiro com os brasileiros e brasileiras LGBTQIA+”, disse Patrícia Villela Marino após a reunião. “Parabéns ao presidente do Conselho, Dr. Douglas de Melo Martins e ao presidente e relator do Grupo de Trabalho do qual fui integrante, Dr. Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Dr. Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito”.