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STJ altera entendimento sobre pena de dias-multa e afeta devedores; entenda
03/02/202103/02/2021
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STJ altera entendimento sobre pena de dias-multa e afeta devedores; entenda

Os retrocessos da Justiça continuam a perpetuar as desigualdades presentes em nossa sociedade – dessa vez, os alvos da cultura punitivista foram os egressos e egressas do sistema prisional. Em uma revisão decorrente do Pacote Anti Crime, promovido pelo ex-Ministro Sérgio Moro, o Supremo Tribunal Judiciário alterou o entendimento acerca da pena de dias-multa, garantindo...